REsp 2091283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente (vedação à substituição de ato do Poder Executivo em matéria de concessão de vistos e respeito à política migratória e isonomia) não impugnado, o que, por analogia, obsta o provimento (Súmula 283/STF); admitir o recurso exigiria revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantêm‑se a decisão que julgou improcedente o pedido de autorização de ingresso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Por Acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Controle Judicial De Atos Administrativos, Omissão Estatal, Princípio Da Isonomia, Política Migratória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Migratório Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Controle Judicial De Atos Administrativos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Por Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 283/STF por existência de fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente (vedação à substituição de ato do Poder Executivo em matéria de concessão de vistos e respeito à política migratória e isonomia) não impugnado, o que, por analogia, obsta o provimento (Súmula 283/STF); admitir o recurso exigiria revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantêm‑se a decisão que julgou improcedente o pedido de autorização de ingresso.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.