REsp 2136045 - DECISAO

REsp 2136045 - DECISAO

Verificou-se que, embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as questões suscitadas versam matéria fático-probatória relevante capaz, em tese, de infirmar o julgado; por isso, não sendo admissível o prequestionamento ficto sobre matéria de fato, o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação após intimação da parte embargada.

Parties
Recorrente: EXPRESSO RODOVIÁRIO TRANSCARMEN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Monocrático, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem à origem para reapreciação.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Decadência, Prescrição, ICMS, Crédito Tributário, Multa Punitiva, Certidão De Dívida Ativa, Perícia
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Decadência Prescrição ICMS +4 more

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Parties

EXPRESSO RODOVIÁRIO TRANSCARMEN LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Monocrático, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a matéria fático-probatória relevante
  2. 2 admissibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 repercussão da suficiência de créditos sobre a multa punitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as questões suscitadas versam matéria fático-probatória relevante capaz, em tese, de infirmar o julgado; por isso, não sendo admissível o prequestionamento ficto sobre matéria de fato, o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação após intimação da parte embargada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem à origem para reapreciação.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração, após intimar a parte embargada para, se quiser, apresentar impugnação.