REsp 2097769 - DECISAO

REsp 2097769 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; não foi apontada violação do art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar prequestionamento ficto, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: EDUARDO RIBEIRO MORAIS; Autor: TATIANE REZENDE RIBEIRO; Autor: MARIA EDUARDA REZENDE MORAIS; Autor: ANA CLARA APARECIDA REZENDE RIBEIRO; Réu: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

EDUARDO RIBEIRO MORAIS

Autor

TATIANE REZENDE RIBEIRO

Autor

MARIA EDUARDA REZENDE MORAIS

Autor

ANA CLARA APARECIDA REZENDE RIBEIRO

Autor

VALE S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; não foi apontada violação do art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar prequestionamento ficto, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, a serem arcados exclusivamente pela parte recorrente.