AREsp 2454672 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência: conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados e por não ter a recorrente alegado, no recurso especial, violação ao art. 535 do CPC/1973 ou ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se poderia analisar a alegada violação ao art. 421 do CC por ausência de manifestação do tribunal de origem, o que inviabiliza análise sem supressão de instâncias.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Securitária, Contrato De Seguro De Proteção Veicular, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Securitária +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência: conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados e por não ter a recorrente alegado, no recurso especial, violação ao art. 535 do CPC/1973 ou ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se poderia analisar a alegada violação ao art. 421 do CC por ausência de manifestação do tribunal de origem, o que inviabiliza análise sem supressão de instâncias.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.