REsp 1816656 - ACORDAO

REsp 1816656 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem não examinou os arts. 111, I, e 151, IV, do CTN (falta de prequestionamento), as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão (deficiência que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e, quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se aplicou por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Levantamento De Depósito/garantia, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Parcelamento Pela Lei N. 11.941/2009
Processual Civil Tributário Prequestionamento Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Levantamento De Depósito/garantia Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Parcelamento Pela Lei N. 11.941/2009

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 exigência de prequestionamento dos arts. 111, I, e 151, IV, do CTN
  3. 3 possibilidade de levantamento da garantia em parcelamento na forma da Lei 11.941/2009

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem não examinou os arts. 111, I, e 151, IV, do CTN (falta de prequestionamento), as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão (deficiência que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e, quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se aplicou por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.