AREsp 2404479 - ACORDAO

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Não havendo debate e decisão das teses apontadas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIDERÚRGICA GAGE LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo Interno Agravo De Instrumento Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

SIDERÚRGICA GAGE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de prequestionamento expresso para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo debate e decisão das teses apontadas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.