AREsp 2371011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por constatar ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo a insurgência quanto à Súmula 7/STJ genérica e insuficiente para afastar o óbice processual (aplicação da Súmula 182/STJ).

Parties
Cooperativa: COOPCÁRDIO; Ente Federativo: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decisão De Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decisão De Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

COOPCÁRDIO

Cooperativa

ESTADO DO CEARÁ

Ente Federativo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por constatar ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo a insurgência quanto à Súmula 7/STJ genérica e insuficiente para afastar o óbice processual (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015