AREsp 2529226 - DECISAO

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Não conheci do Agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e os embargos de declaração opostos foram imprecisos, não operando o prequestionamento das teses federais suscitadas; por ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ, e eventuais modificações demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art.85, §11 do CPC/2015, quando cabível.

Parties
Agravante: Canguru Plásticos Ltda.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Canguru Plásticos Ltda.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e de enunciados do STF

Ratio Decidendi

Não conheci do Agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e os embargos de declaração opostos foram imprecisos, não operando o prequestionamento das teses federais suscitadas; por ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ, e eventuais modificações demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art.85, §11 do CPC/2015, quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015
  • Publique-se