AREsp 2347639 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas (arts. 489 do CPC e 74 da Lei 9.430/1996) e o agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a declaração de nulidade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da compensação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode reformar o aresto recorrido.

Parties
Agravante: Tecser Engenharia Ltda.; Agravada: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Nulidade Da CDA Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Tecser Engenharia Ltda.

Agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 489 do CPC e 74 da Lei n. 9.430/1996
  2. 2 admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA) e necessidade de prova de compensação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas (arts. 489 do CPC e 74 da Lei 9.430/1996) e o agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a declaração de nulidade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da compensação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode reformar o aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.