AREsp 2505739 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (inaplicabilidade do CDC a intermediárias e impossibilidade de responsabilidade solidária), nos termos da Súmula 282/STF; assim, inviabiliza-se o exame da insurgência quanto à alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: DECOLAR. COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Solidária, Fornecedores De Serviços, Falha Na Prestação De Serviço, Dano Moral
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Solidária Fornecedores De Serviços Falha Na Prestação De Serviço +1 more

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Parties

DECOLAR. COM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a vendedoras/intermediadoras de passagens aéreas
  2. 2 impedimento de responsabilização solidária de agências de viagens/intermediárias por falha na prestação de serviço aéreo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 282/STF ao recurso especial não prequestionado

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (inaplicabilidade do CDC a intermediárias e impossibilidade de responsabilidade solidária), nos termos da Súmula 282/STF; assim, inviabiliza-se o exame da insurgência quanto à alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.