REsp 2095698 - DECISAO

REsp 2095698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações quanto à violação de dispositivos processuais (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, entre outros) são genéricas, não demonstrando o prequestionamento e não impugnando especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284/STF, 282/STF, 211/STJ e 283/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Prejudicialidade Entre Ação Coletiva E Ação Individual, Suspensão De Processos (art. 1.036, §1º Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 alegação genérica de violação a normas processuais (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 prejudicialidade entre ação coletiva e ação individual e suspensão dos feitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações quanto à violação de dispositivos processuais (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, entre outros) são genéricas, não demonstrando o prequestionamento e não impugnando especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284/STF, 282/STF, 211/STJ e 283/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.