AREsp 2119777 - DECISAO

AREsp 2119777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria de prequestionamento suscitada e porque a parte recorrente não apresentou a memória de cálculo exigida para embargos fundados em excesso de execução, faltando assim requisitos de admissibilidade previstos na jurisprudência do STJ e nas súmulas aplicáveis (ex.: Súmulas 282 e 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Memória De Cálculo, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Súmulas Constitucionais E Administrativas
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Memória De Cálculo Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Súmulas Constitucionais E Administrativas

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada de memória discriminada de cálculo nos embargos por excesso de execução
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria de prequestionamento suscitada e porque a parte recorrente não apresentou a memória de cálculo exigida para embargos fundados em excesso de execução, faltando assim requisitos de admissibilidade previstos na jurisprudência do STJ e nas súmulas aplicáveis (ex.: Súmulas 282 e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.