AREsp 2558596 - DECISAO

AREsp 2558596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento do art. 564, IV, do CPP e porque o pedido de reconhecimento de agravante previsto no art. 61, II, "a", do CP exigiria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SAULO MONTEIRO CHAVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Súmula 7/stj, Intimação Eletrônica
Penal Processo Penal Prequestionamento Intempestividade Dosimetria Da Pena Agravantes Súmula 7/stj Intimação Eletrônica

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Parties

SAULO MONTEIRO CHAVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 564, IV, do CPP
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "a", do CP
  3. 3 tempestividade da interposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento do art. 564, IV, do CPP e porque o pedido de reconhecimento de agravante previsto no art. 61, II, "a", do CP exigiria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.