AREsp 2542692 - DECISAO

AREsp 2542692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou fundamentadamente a questão relativa ao art. 3º da Lei n. 6.194/1974 (falta de prequestionamento) e a pretensão de redução do quantum exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial (requisitos Da Alínea C), Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária (art. 37, §6º Crfb)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Dissídio Jurisprudencial (requisitos Da Alínea C) Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária (art. 37, §6º Crfb)

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 3º da Lei n. 6.194/1974 (dedução do DPVAT)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e cumprimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou fundamentadamente a questão relativa ao art. 3º da Lei n. 6.194/1974 (falta de prequestionamento) e a pretensão de redução do quantum exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se