AREsp 2400885 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões (não havendo omissão sob art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidindo Súmula 211/STJ) e a manutenção da classificação fiscal pela Corte a quo apoiou-se em prova pericial, cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso, o Recurso Especial não é o meio adequado para discutir alegada violação de instruções normativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Classificação Fiscal De Importação, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Instruções Normativas Da RFB
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Prequestionamento Súmulas 7 E 211/stj Classificação Fiscal De Importação Prova Pericial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões (não havendo omissão sob art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidindo Súmula 211/STJ) e a manutenção da classificação fiscal pela Corte a quo apoiou-se em prova pericial, cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso, o Recurso Especial não é o meio adequado para discutir alegada violação de instruções normativas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno