REsp 2135420 - DECISAO

REsp 2135420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre os dispositivos tidos como violados (ausência de prequestionamento), o que impede o exame da alegada violação ao art. 373, I, do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o exame da pretensão exigiria reavaliação de premissas fático-probatórias, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, assim, aplicada a decisão de não conhecimento com base no art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Nomeação Fora Do Número De Vagas, Tema 683 Da Repercussão Geral, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Nomeação Fora Do Número De Vagas Tema 683 Da Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de violação ao art. 373, I, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre os dispositivos tidos como violados (ausência de prequestionamento), o que impede o exame da alegada violação ao art. 373, I, do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o exame da pretensão exigiria reavaliação de premissas fático-probatórias, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, assim, aplicada a decisão de não conhecimento com base no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.