REsp 2120576 - DECISAO

REsp 2120576 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque: (i) a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF trata de matéria constitucional, cuja análise em Recurso Especial importaria usurpação de competência do STF; (ii) o dispositivo invocado da LINDB (art. 6º) não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, não se verificando prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso; e (iii) a controvérsia foi resolvida com fundamento em leis municipais, matéria que extrapola o âmbito de cognição do Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF. Em consequência, o recurso não foi conhecido, sendo determinado, contudo, o acréscimo de 10% nos honorários de advogado já fixados, nos termos do art. 85, §11, do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Irretroatividade Da Lei, Aplicação Da LINDB (art. 6º), Análise De Lei Municipal (súmula 280/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Municipal Prequestionamento Irretroatividade Da Lei Aplicação Da LINDB (art. 6º) Análise De Lei Municipal (súmula 280/stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suspeita de ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942)
  2. 2 alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria federal pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque: (i) a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF trata de matéria constitucional, cuja análise em Recurso Especial importaria usurpação de competência do STF; (ii) o dispositivo invocado da LINDB (art. 6º) não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, não se verificando prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso; e (iii) a controvérsia foi resolvida com fundamento em leis municipais, matéria que extrapola o âmbito de cognição do Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF. Em consequência, o recurso não foi conhecido, sendo determinado, contudo, o acréscimo de 10% nos honorários de advogado já fixados, nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.