AREsp 2547003 - DECISAO

AREsp 2547003 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 422 do CC/02 (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o provimento pretendido exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA.; Agravado: CHARLES VARGAS DA COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cláusula De Não Concorrência, Multa Contratual, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Cláusula De Não Concorrência Multa Contratual +1 more

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Parties

IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA.

Agravante

CHARLES VARGAS DA COSTA PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 422 do CC/02
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 422 do CC/02 (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o provimento pretendido exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC