AREsp 2382087 - ACORDAO

AREsp 2382087 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos apontados, inexistindo prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ); não se aplicou o prequestionamento fictício do art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de indicação de violação ao art. 1.022; e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar dependência econômica, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 932, III E 1.010, III Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Pensão Por Morte Dependência Econômica Art. 1.025 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento fictio (art. 1.025 do CPC/2015) sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos apontados, inexistindo prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ); não se aplicou o prequestionamento fictício do art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de indicação de violação ao art. 1.022; e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar dependência econômica, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido