REsp 2093581 - ACORDAO

REsp 2093581 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque o Recurso Especial não preencheu requisitos de admissibilidade: a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); a matéria relativa à recepção do Decreto-Lei 2.318/1986 é constitucional e, portanto, não é matéria de competência do STJ; não houve prequestionamento de dispositivos do CTN (Súmula 211/STJ); e a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RI/STJ, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Recepção De Decreto Lei 2.318/1986, Contribuição Previdenciária De Jovem Aprendiz, Art. 1.025 Do CPC
Tributário Processual Civil Previdenciário Constitucional Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Recurso Especial não preencheu requisitos de admissibilidade: a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); a matéria relativa à recepção do Decreto-Lei 2.318/1986 é constitucional e, portanto, não é matéria de competência do STJ; não houve prequestionamento de dispositivos do CTN (Súmula 211/STJ); e a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RI/STJ, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Agravo Interno não provido