REsp 2043032 - DECISAO

REsp 2043032 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por faltar o prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados (arts. 5º e 37 da CF) no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmulas Do STF, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Inadmibilidade Do Recurso Extraordinário Súmulas Do STF Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais no acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso extraordinário (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação de veicular afronta constitucional ao acórdão do Tribunal de origem por recurso dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por faltar o prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados (arts. 5º e 37 da CF) no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).
  • Publique-se.