AREsp 2605767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, o pedido de reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial indicado não restou demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOÃO MARIA PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Honorários
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOÃO MARIA PEREIRA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 insuficiência de cotejo analítico e de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, o pedido de reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial indicado não restou demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários previamente fixados para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.