REsp 2053194 - ACORDAO

REsp 2053194 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, não houve prequestionamento sobre os dispositivos apontados pelo apelante (não foi indicado vício de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a indicação de parágrafo do art. 1.013 apenas no agravo interno configurou inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas, Preclusão Consumativa, Reconhecimento Do Prequestionamento Ficto, Excesso De Execução
Processual Civil Administrativo Tributário Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas Preclusão Consumativa Reconhecimento Do Prequestionamento Ficto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 inexistência de prequestionamento por ausência de manifestação do tribunal de origem e ausência de indicação de vício de integração (art. 1.022) para fins do art. 1.025 CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de inovar nas razões do agravo interno para complementar apelo nobre (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, não houve prequestionamento sobre os dispositivos apontados pelo apelante (não foi indicado vício de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a indicação de parágrafo do art. 1.013 apenas no agravo interno configurou inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo interno.