REsp 1770654 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o apelo especial do INSS não foi obstado pelas súmulas invocadas, a matéria é infraconstitucional conforme o Tema 799/STF, e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e Pet n. 12.482/DF) impõe a restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou a restituição; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DELAIDI MIOTO RAMPAZZO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Art. 115 Da Lei 8.213/1991, Irrepetibilidade Dos Alimentos
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Tema 692/stj Tema 799/stf Art. 115 Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

DELAIDI MIOTO RAMPAZZO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF e 211 do STJ quanto ao prequestionamento
  2. 2 Natureza infraconstitucional da devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da tese firmada em Pet n. 12.482/DF sobre restituição de valores previdenciários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o apelo especial do INSS não foi obstado pelas súmulas invocadas, a matéria é infraconstitucional conforme o Tema 799/STF, e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e Pet n. 12.482/DF) impõe a restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou a restituição; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS determinando a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.