AREsp 2514631 - DECISAO

AREsp 2514631 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei indicados no recurso, uma vez que o acórdão recorrido não apreciou as matérias suscitadas; além disso, eventual acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria Irani dos Santos Staliano; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Inadmissão De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Coletivo Prequestionamento Coisa Julgada Liquidação Individual De Sentença Coletiva Inadmissão De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

Maria Irani dos Santos Staliano

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no Recurso Especial
  2. 2 necessidade de o liquidante demonstrar titularidade do direito e o quantum na liquidação individual de sentença coletiva
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei indicados no recurso, uma vez que o acórdão recorrido não apreciou as matérias suscitadas; além disso, eventual acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.