REsp 2127063 - DECISAO

REsp 2127063 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como violados (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: BERENICE TEREZINHA MARTINS RODRIGUES SCHIAVON e OUTROS; Recorrido: PAULO JOSE SIMAO CURY; Interessado: RAFAEL HENRIQUE MARANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Reparação De Danos Materiais, Compensação De Danos Morais, Atos Notariais
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Reparação De Danos Materiais Compensação De Danos Morais Atos Notariais

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Parties

BERENICE TEREZINHA MARTINS RODRIGUES SCHIAVON e OUTROS

Recorrente

PAULO JOSE SIMAO CURY

Recorrido

RAFAEL HENRIQUE MARANI

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 ilegitimidade do tabelião para responder diretamente e possibilidade de responsabilização regressiva (Tema 940)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como violados (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa