REsp 2107064 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 211/STJ e por ausência de prequestionamento e de alegação de má interpretação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, não conhecer do recurso especial interposto, por tratar-se de questão não apreciada pelo Tribunal a quo.
- Parties
- Agravante: SISNAC - Sinalização e Conservação de Rodovias Ltda.; Agravado: Município de São José
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SISNAC - Sinalização e Conservação de Rodovias Ltda.
Agravante
Município de São José
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais
- 2 não alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 211/STJ e por ausência de prequestionamento e de alegação de má interpretação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, não conhecer do recurso especial interposto, por tratar-se de questão não apreciada pelo Tribunal a quo.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment