REsp 2107064 - DECISAO

REsp 2107064 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do artigo 496, I, do CPC/2015 (sendo necessária a oposição de embargos de declaração), as alegações sobre revisão da multa diária demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a impugnação quanto aos honorários esbarra na preclusão consumativa por ausência de recurso oportuno, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Município de São José; Autora: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Município de São José

Recorrente

concessionária

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos artigos 85, §§ 3º e 4º, 496, I, e 537 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e necessidade de oposição de embargos de declaração
  3. 3 revisão do valor da multa diária (astreintes) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do artigo 496, I, do CPC/2015 (sendo necessária a oposição de embargos de declaração), as alegações sobre revisão da multa diária demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a impugnação quanto aos honorários esbarra na preclusão consumativa por ausência de recurso oportuno, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou os honorários recursais em 10%.