AREsp 2423508 - DECISAO

AREsp 2423508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de indicação específica e prequestionamento acerca dos dispositivos federais supostamente violados, aplicou-se a analogia da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento das alegações referentes aos arts. 494, 505, 479, 480 e 1.013 do CPC; quanto ao art. 1.022 do CPC, entendeu-se que o acórdão de origem enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou nulidade. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: LUIS AFONSO ROCHA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Nulidade De Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Auxílio Acidente, Isenção De Preparo Do INSS (tema 135/stf)
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Nulidade De Acórdão Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LUIS AFONSO ROCHA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 494 e 505 do CPC por nulidade do acórdão por reexame da mesma matéria
  2. 2 alegada violação aos arts. 479, 480, 1.013 (caput e §1º) do CPC
  3. 3 alegada omissão/contradição em razão de decisão posterior do Tribunal de origem (art. 1.022, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de indicação específica e prequestionamento acerca dos dispositivos federais supostamente violados, aplicou-se a analogia da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento das alegações referentes aos arts. 494, 505, 479, 480 e 1.013 do CPC; quanto ao art. 1.022 do CPC, entendeu-se que o acórdão de origem enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou nulidade. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.