AREsp 2574827 - DECISAO

AREsp 2574827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar os fundamentos de inadmissibilidade e concluiu-se pela não admissão do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma analítica e relevante, as omissões apontadas no acórdão (art. 1.022 CPC), incidindo os enunciados das Súmulas 211/STJ e 284/STF quanto à ausência de prequestionamento, além da aplicação da Súmula 7/STJ quando pertinente, de modo que não se preenchiam as condições de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: USINA BARRALCOOL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Omissão No Acórdão Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

USINA BARRALCOOL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e ausência de omissão demonstrada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF quanto à ausência de apreciação de matéria
  3. 3 nulidade por ausência de oitiva do Ministério Público e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar os fundamentos de inadmissibilidade e concluiu-se pela não admissão do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma analítica e relevante, as omissões apontadas no acórdão (art. 1.022 CPC), incidindo os enunciados das Súmulas 211/STJ e 284/STF quanto à ausência de prequestionamento, além da aplicação da Súmula 7/STJ quando pertinente, de modo que não se preenchiam as condições de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.