REsp 2136460 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas no recurso, conforme Súmula 211/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Parties: Autor: LUCIANO HANG; Autor: HAVAN S.A; Réu: MARCUS MOZAR METZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Ação De Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dano Moral Pessoa Física E Jurídica, Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Gratuidade De Justiça, Honorários Recursais

Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dano Moral Pessoa Física E Jurídica Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

LUCIANO HANG

Autor

HAVAN S.A

Autor

MARCUS MOZAR METZ

Réu

Procedural Posture

Ação De Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas para conhecimento do recurso especial
2 extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir
3 análise de condições da ação de ofício no âmbito da apelação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.