AREsp 2452799 - ACORDAO

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Havendo ausência de enfrentamento no acórdão recorrido de tese relativa a dispositivo de lei federal apontado, verifica-se falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a alteração do entendimento sobre a inexistência de prejuízo à embargante quanto à meação demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante / Embargante: SONIA MARIA SQUIARETTI BAZANI; Executado: Claudovino Bazani ME; Cônjuge: Claudovino José Bazani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Terceiro, Alienação De Veículo, Meação, Prejuízo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Embargos De Terceiro Alienação De Veículo Meação Prejuízo Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

SONIA MARIA SQUIARETTI BAZANI

Agravante / Embargante

Claudovino Bazani ME

Executado

Claudovino José Bazani

Cônjuge

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo federal (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 reconhecimento ou não de prejuízo à embargante quanto à meação sobre produto da alienação do veículo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de enfrentamento no acórdão recorrido de tese relativa a dispositivo de lei federal apontado, verifica-se falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a alteração do entendimento sobre a inexistência de prejuízo à embargante quanto à meação demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a r. sentença/acórdão recorrido por seus próprios fundamentos