AREsp 1655932 - DECISAO

AREsp 1655932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 139, II, do CPC), nos termos da Súmula nº 211 do STJ, e por não ter havido oposição de embargos de declaração com indicação de violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: ZILDA AYALA (ZILDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 211 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Embargos De Declaração, Art. 139, II, Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 211 Do STJ Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Embargos De Declaração Art. 139, Ii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ZILDA AYALA (ZILDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 139, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 requisito do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 139, II, do CPC), nos termos da Súmula nº 211 do STJ, e por não ter havido oposição de embargos de declaração com indicação de violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.