AREsp 1944728 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão monocrática: inexistiu contradição apta a embargos de declaração; reverter o entendimento do Tribunal de origem sobre rescisão contratual, gratuidade de justiça ou litigância de má-fé exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e certas teses não foram examinadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CADEG - CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Rescisão Contratual, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

CADEG - CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição apta a embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão monocrática: inexistiu contradição apta a embargos de declaração; reverter o entendimento do Tribunal de origem sobre rescisão contratual, gratuidade de justiça ou litigância de má-fé exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e certas teses não foram examinadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial