REsp 2110999 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo legal indicado (art. 85, caput e §2º do CPC) não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (nem embargos de declaração pelos recorrentes indicaram omissão), razão pela qual incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF e é inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EROULTHS CORTIANO JUNIOR E OUTROS; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursos Especiais Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

EROULTHS CORTIANO JUNIOR E OUTROS

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento implícito/ficto
  3. 3 necessidade de indicação de omissão via art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo legal indicado (art. 85, caput e §2º do CPC) não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (nem embargos de declaração pelos recorrentes indicaram omissão), razão pela qual incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF e é inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.