AREsp 2540231 - DECISAO

AREsp 2540231 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram apreciadas e decididas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e o agravante não opôs embargos declaratórios, incidindo a Súmula 282/STF; a decisão é proferida com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BACEN; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Instituições Financeiras, Liquidação De Sentença, Competência Da Justiça Estadual, Inépcia Da Petição Inicial, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Instituições Financeiras Liquidação De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BACEN

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas para viabilizar conhecimento do recurso especial
  2. 2 não oposição de embargos declaratórios para suprir eventual negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade do CDC a instituições financeiras (mencionada no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram apreciadas e decididas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e o agravante não opôs embargos declaratórios, incidindo a Súmula 282/STF; a decisão é proferida com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.