AREsp 2550344 - DECISAO

AREsp 2550344 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e deixou de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ELOISE CRISTINE MAFRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Erro Material, Majoração De Honorários, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Erro Material Majoração De Honorários Art. 85 Do CPC

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Parties

ELOISE CRISTINE MAFRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de erro material na majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e deixou de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça...
  • Publique-se. Intimem-se.