AREsp 2266380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos dispositivos indicados, não havendo prequestionamento nem implícito, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; a mera indicação de dispositivos sem debate pelo tribunal a quo é insuficiente.

Parties
Agravante: APARECIDA CANDIDA EGIDIO OKAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Implícito, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Implícito Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

APARECIDA CANDIDA EGIDIO OKAMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 inaplicabilidade do prequestionamento implícito quando o tribunal de origem não debate a matéria
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos dispositivos indicados, não havendo prequestionamento nem implícito, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; a mera indicação de dispositivos sem debate pelo tribunal a quo é insuficiente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.