AREsp 2609626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e por não estar comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de que a eventual revisão da taxa de juros demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais e majoraram-se os honorários para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Justiça Gratuita, Súmulas E Precedentes, Súmula 7/stj
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios quando comprovada abusividade nos termos do art. 51, § 1º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e por não estar comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de que a eventual revisão da taxa de juros demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais e majoraram-se os honorários para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça