AREsp 2376604 - DECISAO

AREsp 2376604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais e constitucionais apontadas e da impossibilidade de o STJ apreciar matéria decidida sob enfoque constitucional pelo Tribunal de origem; adicionalmente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pelo recorrente mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Execução Coletiva, Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Competência Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Execução Coletiva Precatório Requisição De Pequeno Valor +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais e constitucionais
  2. 2 Incompetência do STJ para exame de matéria decidida sob enfoque constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 Possibilidade de consideração do valor global em execução coletiva para fins de expedição de precatório ou RPV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais e constitucionais apontadas e da impossibilidade de o STJ apreciar matéria decidida sob enfoque constitucional pelo Tribunal de origem; adicionalmente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pelo recorrente mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.