AREsp 2535194 - DECISAO

AREsp 2535194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou o mérito fático-probatório (concluiu pela existência da dívida), cujo reexame é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque os dispositivos de lei federal apontados não foram efetivamente prequestionados no acórdão estadual, obstando a apreciação no STJ na forma da Súmula 211/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 2% sobre o valor fixado pela instância originária.

Parties
Agravante: MANOEL ESTEVÃO CÁMARA JÚNIOR; Agravada: LOCALIZA RENT A CAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL ESTEVÃO CÁMARA JÚNIOR

Agravante

LOCALIZA RENT A CAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de dívida decorrente de contrato de locação de veículo
  2. 2 prequestionamento de dispositivos de lei federal exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via excepcional (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou o mérito fático-probatório (concluiu pela existência da dívida), cujo reexame é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque os dispositivos de lei federal apontados não foram efetivamente prequestionados no acórdão estadual, obstando a apreciação no STJ na forma da Súmula 211/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 2% sobre o valor fixado pela instância originária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado pela instância originária, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015