AREsp 2609227 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC), indefere-se a suspensão pleiteada com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 para a hipótese dos autos, concede-se gratuidade de justiça apenas com efeitos prospectivos, e afasta-se o conhecimento por dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração analítica da divergência e pelo caráter fático da controvérsia, sendo vedado o reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Gratuidade De Justiça Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 concessão e efeitos da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC), indefere-se a suspensão pleiteada com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 para a hipótese dos autos, concede-se gratuidade de justiça apenas com efeitos prospectivos, e afasta-se o conhecimento por dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração analítica da divergência e pelo caráter fático da controvérsia, sendo vedado o reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.300,00.