AREsp 2430080 - DECISAO

AREsp 2430080 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado nem demonstrou prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, e a alegada ofensa à Súmula 150 do STF não foi examinada no acórdão originário nem foram opostos embargos de declaração, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e o comando do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO JOSÉ CRUZ SANTIAGO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 279 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal E Processual Penal Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 279 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO JOSÉ CRUZ SANTIAGO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso extraordinário (Súmula 284 STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional invocado (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário (Súmula 279 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado nem demonstrou prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, e a alegada ofensa à Súmula 150 do STF não foi examinada no acórdão originário nem foram opostos embargos de declaração, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e o comando do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil).
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.