AREsp 2389868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, tendo sido verificada a ausência de prequestionamento de matéria federal/constitucional (incidência da Súmula 211/STJ) e tratar-se parte da matéria de conteúdo constitucional (competência do STF), não conheceu-se do Recurso Especial; procedência das alegações sobre consideração do valor global da execução coletiva é matéria decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional, inviabilizando a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONAGUA; Interessado (substituído): JOSÉ CLÁUDIO; Interessada: MONIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento/matéria Constitucional)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Execução Coletiva, Substituição Processual, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv) Execução Coletiva +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONAGUA

Agravante

JOSÉ CLÁUDIO

Interessado (substituído)

MONIQUE

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento/matéria Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fracionamento da execução para expedição de RPV/Precatório
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, tendo sido verificada a ausência de prequestionamento de matéria federal/constitucional (incidência da Súmula 211/STJ) e tratar-se parte da matéria de conteúdo constitucional (competência do STF), não conheceu-se do Recurso Especial; procedência das alegações sobre consideração do valor global da execução coletiva é matéria decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional, inviabilizando a revisão pelo STJ.