REsp 2099421 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados, pretendia reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não acompanhou a alegação de excesso de execução dos cálculos que entende corretos, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VANDA MARIA LOPES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Ação Monitória, Cheque Prescrito, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Excesso De Execução Ação Monitória Cheque Prescrito +2 more

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Parties

VANDA MARIA LOPES SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de excesso de execução sem indicação do valor que se entende devido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados, pretendia reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não acompanhou a alegação de excesso de execução dos cálculos que entende corretos, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015