AREsp 2610793 - DECISAO

AREsp 2610793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados, configurando ausência de prequestionamento; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos legais e a revisão da taxa de juros implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, deferiu-se a gratuidade de justiça apenas para fins recursais (efeitos ex nunc) e majoraram-se honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Revisão De Juros Remuneratórios, Súmulas/stf E STJ, Suspensão De Processo (lei 6.024/1974)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça Revisão De Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios somente em situações excepcionais e com demonstração cabal da abusividade (art. 51, § 1º, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados, configurando ausência de prequestionamento; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos legais e a revisão da taxa de juros implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, deferiu-se a gratuidade de justiça apenas para fins recursais (efeitos ex nunc) e majoraram-se honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.