AREsp 2555791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Em razão do recurso de agravo conhecido, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Contratos Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais com base no valor da causa quando há condenação e possibilidade de mensuração do proveito econômico
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial como requisito para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Em razão do recurso de agravo conhecido, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...