AREsp 2492922 - DECISAO

AREsp 2492922 - DECISAO

Parties
Recorrente: M. K. A. DOS S. e outros; Recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Do Acórdão, Acordo Homologado, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão Do Acórdão Acordo Homologado Cláusulas Abusivas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

M. K. A. DOS S. e outros

Recorrente

Braskem S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 abrangência de acordo homologado quanto a danos patrimoniais e extrapatrimoniais
  3. 3 caráter abusivo de cláusulas de renúncia em acordo