AREsp 2577376 - DECISAO

AREsp 2577376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações de dispositivos federais não foram prequestionadas no acórdão do tribunal de origem; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável na ausência de embargos de declaração opostos na origem, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356/STF e o recurso especial é inadmissível; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade), Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Multas Processuais (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Inadmissibilidade De Recurso Especial Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade) +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais no acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de análise do Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de aplicar prequestionamento ficto sem embargos de declaração e invocação do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações de dispositivos federais não foram prequestionadas no acórdão do tribunal de origem; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável na ausência de embargos de declaração opostos na origem, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356/STF e o recurso especial é inadmissível; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).