AREsp 2423224 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por ausência do prequestionamento das matérias federais suscitadas, uma vez que os dispositivos apontados como violados não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem nem adequadamente suscitados em embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WELITON JOSE GARCIA DE OLIVEIRA; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WELITON JOSE GARCIA DE OLIVEIRA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 492 do CPC (julgamento citra petita)
  2. 2 ausência de prequestionamento implícito/expresso dos dispositivos apontados como violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência do prequestionamento das matérias federais suscitadas, uma vez que os dispositivos apontados como violados não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem nem adequadamente suscitados em embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.